O Governo federal, sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está buscando a reinstauração do seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. Embora essa taxa tenha deixado de ser cobrada dos proprietários de veículos automotores desde janeiro de 2021, é importante ressaltar que o DPVAT nunca deixou de existir. Neste artigo, exploraremos as mudanças propostas no novo projeto de lei e por que o seguro obrigatório está retornando em 2024.
O Projeto de Lei Complementar 233/23
Na semana passada, o Governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 233/23, com o objetivo de restabelecer o DPVAT. Essa iniciativa visa garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito, uma medida crucial para a segurança viária no Brasil. O projeto foi elaborado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e recebeu a aprovação do Presidente Lula da Silva antes de ser encaminhado para o Congresso.
O Projeto de Lei Complementar 233/23 busca estabelecer uma nova estrutura para o seguro obrigatório. Uma das principais mudanças é a criação de um fundo mutualista de natureza privada, que será gerenciado pela Caixa Econômica Federal. Essa escolha se baseia na competência demonstrada pela Caixa no modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como em sua vasta experiência na administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas.
As Mudanças na Administração do DPVAT
Uma das razões pelas quais o DPVAT está passando por uma reformulação é o aumento exorbitante nas tarifas que eram cobradas dos proprietários de veículos nos últimos anos. A seguradora Líder, que anteriormente era responsável pelo DPVAT, acumulou um saldo de mais de R$ 4 bilhões em seu caixa, levantando suspeitas de práticas inadequadas.
Diante dessas suspeitas, a Superintendência do Seguro Privado, a Susep, decidiu investigar a situação e identificou dezenas de fraudes envolvendo a Seguradora Líder. Como resultado, a Susep retirou a Líder da administração do DPVAT e transferiu essa responsabilidade para a Caixa Federal.
O Retorno do Seguro Obrigatório
O seguro DPVAT voltará a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2024. Ele garantirá indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, incluindo veículos de carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus respectivos beneficiários ou dependentes. Essa cobertura será válida para acidentes ocorridos em todo o território nacional.
A supervisão do fundo mutualista será realizada pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), enquanto a Susep será responsável pela fiscalização. Os pagamentos serão efetuados anualmente, diretamente, sem a necessidade de bilhetes ou apólices, simplificando o processo para os beneficiários.
A Abrangência do Novo DPVAT
Uma das principais preocupações ao reformular o DPVAT é preservar sua abrangência, garantindo que ele continue cobrindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. Isso evitará aumentos excessivos de prêmios ou escassez de cobertura em determinadas regiões do país. A rapidez na tramitação desse projeto se justifica pela urgência em restabelecer a cobertura para sinistros após 31 de dezembro de 2023.
Conclusão
O retorno do seguro DPVAT é uma medida crucial para proteger as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. As mudanças propostas no Projeto de Lei Complementar 233/23 visam garantir uma administração mais eficiente e transparente do DPVAT, evitando abusos e fraudes que foram identificados no passado.
Embora a volta do seguro obrigatório possa gerar preocupações para alguns motoristas, é importante lembrar que a segurança viária e a proteção das vítimas devem ser prioridades. Com as alterações propostas, espera-se que o DPVAT funcione de maneira mais justa e eficaz, cumprindo seu propósito de amparar aqueles que mais precisam em momentos difíceis.
